Votação do Supersimples fica para a próxima semana
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda a Lei do Supersimples – Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto inclui novos segmentos neste regime tributário, entre eles as clínicas veterinárias.
Os partidos pediram o adiamento devido a mudanças na última versão do projeto. A votação estava prevista para acontecer na última terça-feira, dia 29 de abril.
Nos últimos anos, a questão vem mobilizando todo o segmento de medicina veterinária. Um exemplo é o trabalho feito pela Comissão Nacional de Assuntos Políticos (CONAP), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), desde 2007.
“Lutamos pela inclusão, pois a menor carga tributária será um incentivo para ampliar a oferta de serviços veterinários e atender à demanda da sociedade por atenção na área de saúde animal”, explicou Benedito Fortes de Arruda, presidente do CFMV.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária também reforçam as ações. É o caso do CRMV-RJ, que fez uma série de contatos com deputados e senadores, além de ter enviado ofício defendendo a mudança para todos os estados.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Este regime simplificado de tributação abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
