Home Artigos Notícias Câmara vota entrada de clínicas veterinárias no Simples Nacional no fim do...

A Câmara dos Deputados, após audiência pública realizada na quarta-feira, dia 29 de abril, em Brasília, marcou para o dia 29 de abril a votação do projeto de Lei nº 237/13, que estabelece a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional.

Uma delas é a Medicina Veterinária, com a entrada das clínicas veterinárias no regime tributário. A inclusão deste inciso é fruto do trabalho que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio de sua Comissão Nacional de Assuntos Políticos (CONAP), vem fazendo desde 2007.

“Lutamos pela inclusão, pois a menor carga tributária será um incentivo para ampliar a oferta de serviços veterinários e atender à demanda da sociedade por atenção na área de saúde animal”, explicou Benedito Fortes de Arruda, presidente do CFMV.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Este regime simplificado de tributação abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

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